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Disposições Legais

- GUIA DE LIMA MULTIFUNCIONAL para desbaste longitudinal e transversal - Patente requerida ao INPI pelo inventor Vital Ferreira de Paula.


- MORSA PARA CABO E GUARDA - Patente requerida ao INPI pelo inventor - Vital Ferreira de Paula.

- MORSA PARA GUARDAS - Pedido de patente em andamento.


A reprodução não autorizada de propriedade industrial constitui crime e sujeitará os infratores à responsabilização criminal e civil, nos termos da Lei de Patentes e do Código Civil.


Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou
II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa

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DENUNCIE: ENVIE UM E-MAIL PARA vital.ferreira@gmail.com ou vff@vitalferreira.com.br